Contrato, edital, TR ou aditivo viram rascunho de obrigações. O gestor valida a matriz; o fiscal verifica cumprimento; descumprimento com evidência vira ocorrência.
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Importar Documentos
Escolha uma origem.
Escolha uma porta de entrada. Depois envie um pacote com um ou mais arquivos.
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Escolha a origemContrato ou licitação
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2
Envie o pacoteUm ou mais arquivos no mesmo lote
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3
Valide o rascunhoA IA sugere, você confirma em Contratos
Enviar pacote da execução
Envie contrato, edital, TR ou aditivos no mesmo lote. A IA organiza o rascunho para validação.
Enviar pacote do certame
Envie os documentos disponíveis no mesmo lote. A IA sugere infrações; o agente valida antes de gerar ocorrência.
Cadastro manual de exceção
Registros importados recentemente
Fichas criadas ou atualizadas por importação e sua situação operacional atual.
Fiscalização do Cumprimento
Acompanhe as obrigações e registre o resultado
As obrigações vencidas aparecem primeiro. Filtre por contrato, prazo ou busca.
RegistradasHistórico de resultados
Contratos
Escolha o contrato
Depois da seleção, a tela mostra a ficha, a matriz de obrigações, ocorrências e PAS vinculados.
Licitações
Escolha a licitação
Depois da seleção, a tela mostra artefatos, infrações sugeridas, ocorrências e eventual PAS.
Ocorrências
Fila de ocorrências
A fila separa o que falta provar do que já pode ser decidido. Abra uma ocorrência para ver fato, origem, provas e decisão.
Processos Sancionatórios
Processos sancionatórios
Use a busca e os filtros de situação e fase. Clique em um processo para abrir.
Encaminhamentos internos
Escolha o contrato ou a ocorrência
Encaminhamento interno é alerta de gestão. Não conclui culpa funcional e só aparece após seleção.
Administração do SaaS
Configure clientes, órgãos, usuários e a normatização local que define rito, prazos e competência.
Cliente do SaaS
Ente federativo ou órgão público atendidoÓrgão do cliente
Secretaria, fundo, autarquia ou unidade gestoraAcesso de usuário
Separe plataforma, ente federativo e órgão antes de criar a contaNormatização local
Use modelo, importe decreto/regulamento ou parametrize manualmenteAuditoria da IA
Rastreie prompts, modelos, status e validação humana.
A IA organiza rascunhos e minutas. A trilha registra versão de prompt, provedor, modelo e resultado para auditoria posterior.
Análises executadas
Sobre o SANCIA
Escopo e responsabilidade do sistema
Consulte abaixo como os módulos se conectam, onde cada registro fica e quais validações cabem ao usuário.
- Finalidade
- Organizar documentos, obrigações, evidências, ocorrências e peças do processo sancionatório.
- Entradas tratadas
- Execução contratual e licitação ou certame, mantidos em fluxos distintos até o registro da ocorrência.
- Passagem para PAS
- Uma ocorrência não instaura automaticamente um processo. A abertura depende de análise e ação do usuário responsável.
- Limite da automação
- A IA extrai informações e produz rascunhos. Fatos, evidências, enquadramento e decisões exigem validação humana.
Do rito ao processo sancionatório
- 1. Rito do enteA norma local (ou o modelo provisório) define prazos, competência e comissão antes do primeiro PAS.
- 2. OrigemContrato ou licitação importados viram rascunho: nada vale antes da validação humana.
- 3. Matriz e infraçõesO gestor valida obrigações do contrato ou infrações do certame, sempre com a fonte verificável ao lado.
- 4. OcorrênciaO fiscal registra o resultado do acompanhamento; descumprimento com prova vira ocorrência, que é triada com fato, origem e evidências separados da decisão.
- 5. ProcessoCom evidência mínima e ciência registrada, a ocorrência pode virar PAS externo, conduzido fase a fase até a decisão, o recurso e o registro da sanção.
Como o sistema funciona
Ata, proposta, habilitação, recurso, parecer, convocação ou documento suspeito podem indicar infração do art. 155. A IA sugere; o agente público valida.
O que entra no sistema
- Contrato, edital, termo de referência, aditivo e anexos da execução contratual.
- Ata, proposta, habilitação, recurso, parecer, convocação e documentos suspeitos do certame.
- Evidências do fiscal: medição, termo de recebimento, fotos, protocolo, relatório ou outro documento de execução.
- Defesa, manifestações, provas e documentos apresentados pelo fornecedor ou licitante no PAS.
- Normatização local do ente, autoridade competente, feriados, órgãos e usuários.
O que o sistema gera
- Matriz de obrigações validável, com prazo, evidência esperada e consequência operacional.
- Rascunho de infração de licitação com inciso sugerido do art. 155, sempre sujeito à validação humana.
- Registro de cumprimento ou ocorrência de descumprimento com fato, data, evidência e confiabilidade.
- Processo sancionatório externo com despacho, intimação, ciência, defesa, relatório, dosimetria, decisão, recurso e registro.
- Trilha de auditoria da IA com prompt, modelo, usuário, tokens, hash do contexto e validação humana.
Onde ficam os documentos
Quem é quem
Papel da IA
A IA não é chatbot decisório. Ela extrai informações, sugere obrigações, sugere infração, organiza defesa e minuta atos. O texto legal do art. 155 vem de referência determinística do sistema, e a autoridade competente continua responsável pela decisão.
Regras que evitam nulidade
- Sem evidência vinculada, a ocorrência não vira PAS; sem data de ciência da infração registrada, o PAS não é instaurado.
- O prazo de defesa só corre da ciência da intimação — 15 dias úteis para multa (art. 157) e para impedimento/inidoneidade (art. 158).
- Impedimento e inidoneidade exigem comissão de 2+ servidores estáveis (art. 158); "efetivo" em estágio probatório não basta.
- Advertência só cabe para inexecução parcial (art. 155, I / art. 156, §2º). Multa fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato (§3º).
- Declaração de inidoneidade tem competência exclusiva de ministro/secretário ou autoridade máxima da entidade (art. 156, §6º), com análise jurídica prévia — indelegável por regulamento.
- Relatório e decisão enfrentam a defesa; a decisão exige dosimetria completa antes de produzir efeito.
- Via recursal correta por sanção: recurso (art. 166) para advertência, multa e impedimento; pedido de reconsideração (art. 167) para inidoneidade. Ambos com efeito suspensivo (art. 168).
- Prescrição em 5 anos da ciência da infração (art. 158, §4º), interrompida pela instauração; o sistema alerta antes do perecimento da pretensão.
- Registro no CEIS/CNEP em até 15 dias úteis da aplicação da sanção (art. 161).
- Prazos do rito contam em dias úteis; o regulamento local só pode ser mais favorável ao administrado, nunca abaixo do piso legal.